Processo 0100729-79.2021.5.01.0055
TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7feb051 proferida nos autos. Vistos, EMPRESA PÚBLICA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO S.A. — RIOSAÚDE apresenta exceção de pré-executividade, cumulada com impugnação aos cálculos homologados. Sustenta que integra a Administração Pública indireta do Município do Rio de Janeiro, na condição de empresa estatal dependente, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde e destinada à prestação de serviço público essencial e não concorrencial.
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