Processo 0100732-35.2022.5.01.0205

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2cfae34 proferida nos autos. ROT 0100732-35.2022.5.01.0205 - 8ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA (RJ081690) CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) MONIQUE JURBARG ANTUNES (RJ164294) Recorrente:   Advogado(s):   2. VITOR DA SILVA RIBEIRO CIBELE LOPES DA SILVA (RJ236712) Recorrido:   Advogado(s):   VITOR DA SILVA RIBEIRO CIBELE LOPES DA SILVA (RJ236712) Recorrido:   Advogado(s):   GRUPO CASAS BAHIA S.A. ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA (RJ081690) CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) MONIQUE JURBARG ANTUNES (RJ164294)   RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2026 - Id dd61889; recurso apresentado em 11/10/2024 - Id 3b87ffe). Representação processual regular Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Constou do acórdão de Id.fa0caa1 (...) "Portanto, competia ao autor o ônus de provar a veracidade de suas alegações, seja no tocante à inidoneidade dos controles de ponto, seja no que concerne ao horário real de trabalho e à existência de horas extras não quitadas ou compensadas, a teor dos arts. 818, I da CLT, encargo do qual não se desincumbiu. E sendo assim, dou provimento ao apelo da ré para excluir da condenação as horas extras deferidas, assim como seus reflexos, por consectários. Indevidas as horas extras postuladas, tenho por prejudicadas as alegações do autor relacionadas ao critério de cálculo do labor extraordinário." (gn).   Diante desse contexto, tendo havido o total provimento do apelo da reclamada quanto ao tema, resta  patente a ausência de interesse em recorrer, restando prejudicada, portanto, a análise do tópico, por falta de interesse recursal. Ademais, o mesmo se diga em relação aos dois últimos temas, visto que a sentença os indeferiu e o acórdão manteve a sentença nesse particular. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO A recorrente sustenta a não repercussão das horas extras sobre o repouso semanal remunerado  Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST. Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento. 3.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 3.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 3.3  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I -…

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