Processo 0100735-66.2019.5.01.0246

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80dd884 proferida nos autos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ENEL BRASIL S.A nos termos e razões aduzidas em ID #id:abc5f6b. Decido: O estreito escopo de discussão da exceção de pré-executividade não abarca a tese na qual se ampara a excipiente. A exceção de pré-executividade é uma peça informal que visa levar ao conhecimento do juízo matérias de ordem pública que seriam, portanto, cognoscíveis de ofício, de

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