Processo 0100736-22.2017.5.01.0246

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4230780 proferida nos autos. DESPACHO A dificuldade de se obter meio eficaz de prosseguimento da execução não é motivo suficiente para a adoção de medidas restritivas de direitos, tais como o bloqueio e a retenção do passaporte e a suspensão da CNH, salvo se restasse demonstrada eventual ostentação social de poder econômico ou ocorresse ocultação patrimonial, de acordo, diga-se, com o entendimento adotado pelo TST em julgamento pe

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