Processo 0100741-32.2015.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Desembargador João Batista Lopes do Nascimento APELAÇÃO CÍVEL N° 0100741-32.2015.8.14.0301 ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] APELANTE: IVANILDO FIEL AMADOR APELADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO CPC. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou pedido de desistência formulado em ação de indenização por danos morais e materiais, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, e condenando o autor ao pagamento das custas processuais. O apelante sustenta que requereu a desistência antes da citação da parte ré e antes do recolhimento das custas iniciais, razão pela qual seria cabível o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem imposição de custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o apelante faz jus aos benefícios da justiça gratuita em grau recursal; e (ii) estabelecer se a desistência da ação requerida antes da citação da parte ré e antes do recolhimento das custas iniciais autoriza a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 4. A CTPS juntada aos autos demonstra que o apelante se encontra desempregado há vários anos, enquanto os laudos médicos comprovam limitações físicas e condição de pessoa idosa, evidenciando impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento. 5. O art. 90 do CPC, que atribui à parte desistente o pagamento das despesas processuais, deve ser interpretado sistematicamente com o art. 290 do CPC. 6. Quando a desistência é requerida antes da citação da parte ré e antes da triangularização da relação processual, em contexto de não recolhimento das custas iniciais, a consequência jurídica adequada é o cancelamento da distribuição do feito. 7. A jurisprudência consolidada do STJ afasta a incidência do art. 90 do CPC nas hipóteses em que a desistência exterioriza a impossibilidade de recolhimento das custas iniciais antes da citação, por inexistir relação processual efetivamente constituída. 8. A ausência de citação da parte ré impede a formação da relação jurídica processual, razão pela qual não subsiste fundamento para condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por Ivanildo Fiel Amador contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face de Tam Linhas Aéreas S.A. Narram os autos que o apelante ajuizou a presente demanda requerendo os benefícios da justiça gratuita. O Juízo de primeiro grau, indeferiu o pleito de gratuidade e determinou a intimação da parte autora para que efetuasse o recolhimento das custas iniciais. Diante do indeferimento e antes mesmo que houvesse a triangularização da relação processual…

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