Processo 0100742-05.2024.5.01.0207

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100742-05.2024.5.01.0207 DESTINATÁRIO: GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: RECURSO DA 1ª RECLAMADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. PREPARO NÃO REALIZADO NO PRAZO DESIGNADO. DESERÇÃO. O recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada não merece ultrapassar o juízo de admissibilidade, tendo em vista o não preenchimento de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade: o preparo. Notadamente, ainda que tenha vindo a esta instância recursal pleitear os benefícios da gratuidade de justiça, o seu pedido foi indeferido por decisão monocrática do Relator e, oportunizado ao recorrente proceder ao recolhimento devido, este não o fez. O recorrente tomou ciência da decisão com a determinação de recolhimento e optou por não a cumprir, motivo pelo qual o reconhecimento da deserção é medida que se impõe. NÃO CONHEÇO. RECURSO ORDINÁRIO DO 2º RECLAMADO.TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHADOR. TEMAS 246 E 1118 STF. O STF debruçou-se novamente sobre a matéria, fixando tese aprovada no RE 1.298.647 - Tema 1118 de Repercussão Geral. Partindo da premissa que para o direito administrativo presume-se a legalidade dos atos praticados pela administração pública, sem esquecer que o Tema 246 de Repercussão Geral exige: 1) prova robusta da efetiva não fiscalização, não se presumindo a favor da parte autora; 2) prova do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador; temos que verificar por força do Tema 1118 de Repercussão Geral, caso a caso, as seguintes situações para se chegar à conclusão se há ou não comportamento culposo da administração pública por força do Tema 1118 de Repercussão Geral: a) A Administração Pública permaneceu inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo? A resposta é: Deve haver provas nos autos, produzida pelo empregado(a) reclamante, que a Administração Pública recebeu (não basta somente o envio, tem que provar o "recebimento", conforme consta o Tema 1118 de Repercussão Geral) notificação formal (não basta prova testemunhal, por exemplo, da existência de notificação, pois o Tema 1118 de Repercussão Geral existe a formalidade do ato de notificação) de que a empresa contratada estava descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviadas pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, MP, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Se não há essa prova, não pode a Administração Pública ser condenada subsidiariamente; b) A Administração Pública exigiu da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974? Sempre partindo do princípio da legalidade dos atos de licitação, já que ato administrativo, cabe ao empregado, conforme consta no Tema 118 de Repercussão Geral, que o capital social da primeira ré não é satisfatório para cumprir o contrato administrativo realizado com a Administração Pública. Se não há essa prova nos autos, não pode a Administração Pública ser condenada subsidiariamente; c) A Administração…

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