Processo 0100743-13.2024.5.01.0264
TRT1 • Cumprimento Provisório de Sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6656fd0 proferido nos autos. Vistos, etc. ERIC GOMES MIRANDA instaurou Cumprimento Provisório de Sentença em face de SCALLE CONSTRUCOES, REFORMAS E INSTALACOES LTDA, objetivando a efetivação de obrigação de fazer deferida em sede de tutela de urgência. A determinação judicial consiste na obrigação da Reclamada de proceder à transferência ou retirada de multas de trânsito e respectivas pontuações indevidamente lançadas na CNH do
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