Processo 0100743-36.2026.5.01.0072

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 013c589 proferida nos autos. DECISÃO PJe   A parte autora requereu provimento de natureza cautelar, a fim de que fosse determinado o bloqueio de créditos da reclamada porventura existentes perante o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob a alegação de que o empregador se encontra em dificuldade financeira, não tendo arcado com suas obrigações trabalhistas. A pretendida constrição cautelar de verbas públicas para fins de garantir o recebi

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