Processo 0100748-24.2016.5.01.0035

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed417ee proferido nos autos. Ante os termos do acordão de id a09cf17, que anulou a decisão de id e0f3cba, decido. A parte autora entabulou cessão de crédito na razão de 70% dos créditos trabalhistas assegurados por precatório, tendo como cessionário ALEXANDRE FONSECA DA ROSA, CPF XXX.XXX.XXX-XX, em  57%, e PRECAPP INTERMEDIAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE PRECATÓRIOS LTDA, CNPJ: 27.870.777/0001-63, em 13%. Os 30% não cedidos seriam para o pagamento dos honorários contratuais do patrono do autor. A cessão de crédito rege-se pelos artigos 286 a 298 do Código Civil.  a cessão de créditos por precatórios neste Regional é disciplinada no pelo ATO nº 58/2025 da Presidência desta Egrégia Corte, verbis: "Art. 49 O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal, incumbindo à Presidência do Tribunal providenciar o registro junto ao precatório.  §1º A cessão não altera a natureza do precatório, podendo o cessionário gozar da preferência de que trata o § 1º do art. 100 da Constituição Federal, quando a origem do débito assim permitir, mantida a posição na ordem cronológica originária, em qualquer caso.  §2º A cessão de créditos em precatórios somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação parcial e cessão anterior, se houver.  §3º O disposto neste artigo se aplica à cessão de honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados. §4º O imposto de renda, em caso de cessão:  I – se incidente sobre a parcela cedida, será de responsabilidade do cedente, nos termos da legislação que lhe for aplicável;  II – se incidente sobre o valor recebido pelo cedente, quando da celebração da cessão, deve ser recolhido pelo próprio contribuinte, na forma da legislação tributária. §5º A Presidência do Tribunal, como cautela ao regular pagamento decorrente das cessões de crédito, poderá editar regulamento para exigir a forma pública do respectivo instrumento como condição de validade para o registro de que tratam os artigos seguintes deste ato, resguardada a validade das cessões por instrumento particular informadas nos autos ou registradas até a data da publicação do aludido normativo.   Art. 50 Pactuada cessão sobre o valor total do precatório após deferimento do pedido de pagamento da parcela superpreferencial pela Presidência do Tribunal, ficará sem efeito a concessão do benefício, caso não tenha ocorrido o pagamento correspondente.  Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput se a parcela cedida não alcançar o valor a ser pago a título de superpreferência.   Art. 51 Antes da apresentação da requisição ao Tribunal, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao juízo da execução sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores.  §1º Deferido pelo juízo da execução o registro da cessão, será cientificada a entidade devedora, antes da elaboração do ofício precatório.  §2º Havendo cessão total do crédito antes da elaboração do ofício precatório, este será titularizado pelo cessionário, que assume o lugar do…

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