Processo 0100750-05.2023.5.01.0243
TRT1 • Ação Civil Coletiva
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c896c2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO RELATÓRIO MUNICÍPIO DE MARICÁ apresentou Embargos à Execução no #id:972320c. O Exequente se manifestou no #id:577f529. A 1ª Ré não se manifestou. Tratando-se de ente público, não há que se falar em garantia do juízo. Tempestivo o incidente. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. FUNDAMENTAÇÃO Alega o Embargante que
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