Processo 0100756-77.2026.5.01.0058
TRT1 • Cumprimento Individual Provisório de Sentença de Ações Coletivas
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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a63b876 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. O presente Cumprimento de Sentença Provisório decorre da ação coletiva n° 0001146-05.2019.5.10.0003, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Brasília, ajuizada por entidades sindicais, dentre elas, o Sindipetro-RJ, em face de Petróleo Brasileiro S/A. Conforme sentença de id. 53d8ab5, a Ré foi condenada nos seguintes termos: "Por todo o exposto, defere-se o pedido de letra “a” do ro
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