Processo 0100761-74.2025.8.26.0968

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0100761-74.2025.8.26.0968 - Processo Digital - Petição Cível - São Paulo - Reclamante: Alex da Silva Carrasco - Reclamado: Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo - Magistrado(a) Jose Evandro Mello Costa - Não conheceram. V. U. - RECLAMAÇÃO - CABIMENTO RESTRITO (ARTS. 988 A 993 DO CPC; RES. TJSP Nº 589/12, 759/16 E 896/23) - PRETENSÃO DE REDISCUTIR DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE - PRECLUSÃO RECONHECIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO REALIZADO PELO PRIMEIRO GRAU (ENUNCIADO 166 DO FONAJE) - INEXISTÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE O ATO RECLAMADO E PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE, DECISÃO DE CONTROLE CONCENTRADO, IRDR/IAC OU ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ EM TEMAS REPETITIVOS OU SÚMULAS - RECLAMAÇÃO NÃO CONFIGURADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL OU FÁTICO-PROBATÓRIA - OBSERVÂNCIA DA LÓGICA DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/95) E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA - RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB: 425761/SP) - Tiago Donizeti de Oliveira (OAB: 364614/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br

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