Processo 0100762-67.2025.5.01.0075
TRT1 • Recurso Ordinário Trabalhista
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100762-67.2025.5.01.0075 DESTINATÁRIO: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. REVELIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA REAL. CABIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO
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