Processo 0100763-64.2020.5.01.0063

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff8c3c7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. MANOEL JOSE DEMEZIO NETO, exequente qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, instaurou o presente INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA em face de JOÃO ALBERTO FELIPPO BARRETO, sócio da executada principal, e das empresas BIOAB BIOTECNICA AMBIENTAL DO BRASIL LTDA e PROTACT SERVICOS DE MANUTENCAO DE TELECOMUNICACOES LTDA. Argumenta o suscitante, em síntese, que as medidas executórias em face da devedora principal e do patrimônio pessoal do sócio restaram integralmente infrutíferas. Sustenta a ocorrência de blindagem patrimonial, asseverando que o sócio administrador integra o quadro societário de outras onze empresas, mas não possui ativos financeiros em nome próprio, o que sugere a ocultação de bens sob o manto das pessoas jurídicas por ele geridas. Em sede de saneamento, este Juízo limitou o incidente às empresas BIOAB e PROTACT, excluindo as demais por irregularidade cadastral ou ausência de prova imediata da condição societária. Citados por edital após frustradas as diligências por mandado, os suscitados não apresentaram manifestação, operando-se o decurso de prazo in albis. Vieram os autos conclusos para decisão.  É o relatório. O incidente foi regularmente processado sob o rito do Art. 855-A da CLT e dos Arts. 133 a 137 do CPC. A citação editalícia das suscitadas ocorreu de forma válida, após o exaurimento dos meios de localização das partes, atendendo aos requisitos do Art. 256 do CPC. Presentes os pressupostos, conheço da medida. A execução trabalhista é regida pela primazia da satisfação do crédito alimentar. Nesse contexto, a jurisprudência consolidada desta Justiça Especializada adota a "Teoria Menor" da desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro no Art. 28, § 5º, do CDC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do Art. 8º, § 1º, da CLT. No caso em tela, restou comprovada a absoluta insolvência da devedora principal e do sócio João Alberto Felippo Barreto. As consultas aos convênios não lograram localizar bens passíveis de penhora, restando evidente a frustração do título executivo judicial. A insuficiência patrimonial, por si só, autoriza o redirecionamento da execução, independentemente da prova de abuso ou desvio de finalidade, requisitos estes próprios da teoria maior civilista, ora afastada. A desconsideração inversa ocorre quando a autonomia patrimonial da sociedade é utilizada para ocultar ativos do sócio devedor, invertendo-se o fluxo habitual da responsabilização. A análise probatória revela que o sócio João Alberto Felippo Barreto figura como "Sócio-Administrador" (Código de Qualificação 49) das suscitadas BIOAB BIOTECNICA e PROTACT SERVICOS, conforme extratos de QSA. Causa estranheza a este Juízo que um administrador de múltiplas sociedades, com intensa atividade empresarial, não possua qualquer saldo bancário ou patrimônio identificável em seu CPF. Tal fenômeno constitui forte indício de blindagem patrimonial, onde as empresas são utilizadas como "escudos" para afastar a constrição de rendimentos que, na realidade fática, pertencem ao sócio. A discrepância entre a realidade econômica ostentada pela gestão de onze empresas e a insolvência pessoal declarada autoriza o reconhecimento da confusão patrimonial apta a ensejar a medida inversa. Devidamente notificados para exercer o contraditório, os…

Ver a publicação completa →

O TRT1 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.