Processo 0100764-60.2023.5.01.0284

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1a7f4d proferida nos autos. ROT 0100764-60.2023.5.01.0284 - 7ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. UNIDADE CATERING LTDA ANTONIO OLIVIER GONCALVES SERAFIM (RJ141090) Recorrido:   Advogado(s):   EDUARDO FERNANDES CRUZ RAFAEL ALVES GOES (RJ182642)   RECURSO DE: UNIDADE CATERING LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2025 - Id 6f9f119; recurso apresentado em 12/11/2025 - Id 4a89a43). Representação processual regular. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 1.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação dos Artigos 818 da CLT; 373, I, do CPC. - violação da Constituição Federal, artigos 5º, II, 7º, XXVI, e 93, IX; CLT, artigos 4º, 501 e 502; Medida Provisória 927/2020; Lei 13.279/2020. - contrariedade à Súmula nº 338, III, do TST. A parte recorrente busca a reforma do acórdão que considerou inválidos os controles de ponto (registros britânicos) e inverteu o ônus da prova. Argumenta que as variações nos horários, embora pequenas, são reais e que o autor confessou em depoimento que marcava o horário padrão por orientação, o que, na visão da ré, não invalidaria o documento sem prova robusta em contrário. Insurge-se, ainda, contra a condenação ao pagamento de horas extras pelo período de 7 dias de isolamento em hotel que antecedia o embarque. Alega que tal medida foi imposta por autoridade sanitária (ANVISA) devido à pandemia de COVID-19, configurando força maior (art. 501 da CLT). Sustenta que o tempo em hotel não era tempo à disposição do empregador, pois o autor não executava ordens nem aguardava convocações. Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E. Turma recursal não emerge o trânsito pretendido. Isto porque não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo. Acrescenta-se que do quanto se observa do julgado, o contorno do tema passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST. De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C. Corte, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST. Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação do Artigo 1.026, § 2º, do CPC. - contrariedade à Súmula nº 297 do TST. Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E. Turma recursal não emerge o trânsito pretendido. Isto porque não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo. De outro giro, também não evidenciou a insurgente…

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