Processo 0100772-40.2021.5.01.0047

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e87367f proferida nos autos. ROT 0100772-40.2021.5.01.0047 - 4ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. RODRIGO DOS SANTOS CASTRO BRUNA FERREIRA LIMA (RJ175141) CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES (RJ053101) FABIO FERREIRA LIMA (RJ118878) JOAO GABRIEL LIMA DA HORA (RJ265746) Recorrido:   Advogado(s):   TIM CELULAR S.A. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ020283) GUSTAVO REZENDE MITNE (PR52997)   RECURSO DE: RODRIGO DOS SANTOS CASTRO Visto etc. Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC".   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/03/2026 - Id 185dc8a; recurso apresentado em 18/03/2026 - Id ce2d399). Representação processual regular. Preparo dispensado.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - Constituição Federal, art. 5º, inciso LV; Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), arts. 765, 820 e 848; Código de Processo Civil (CPC), arts. 370, 405 e 455; Súmula nº 357 do TST. Registra o acórdão, in verbis: "Em cumprimento à determinação deste colegiado, o Juízo a quo intimou o reclamante para realizar a oitiva de sua testemunha, sem indicar qualquer nome, ou seja, deu ao mesmo a liberdade para indicar quem seria ouvido (...) Portanto, entendo que o magistrado cumpriu, rigorosamente, o que foi determinado pelo acórdão citado. Cite-se que o reclamante teve o prazo de oito dias entre a sua intimação e a realização da audiência, portanto foi obedecido o prazo estabelecido no art. 841 da CLT. Desta maneira, e não tendo o reclamante levado a sua testemunha, conforme se extrai da ata de audiência (Id. nº 210bbbc), entendo que o Juízo a quo agiu corretamente ao determinar a perda da prova, não podendo isto ser considerado cerceio de defesa." (g.n.) Diante desse contexto, não há falar nas violações e contrariedades apontadas. Por fim, os arestos transcritos para o confronto de teses são inespecíficos, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST, por não se basearem na mesma premissa fática, tampouco refutarem diretamente todos os fundamentos expendidos na decisão recorrida. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - Constituição Federal, art. 7º, inciso XVI; Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), art. 74, § 2º; Código de Processo Civil (CPC), arts. 396 e 400; Súmula nº 338, I, do TST. Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E. Turma recursal não emerge o trânsito pretendido. Isto porque não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT. De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C. Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo…

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