Processo 0100774-53.2024.5.01.0031

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eef75a4 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Diante do trânsito em julgado certificado nos autos, a sentença líquida e a reforma operada pelo acórdão Id e401460, determino: Retifique-se a autuação, excluindo-se a 2ª ré - AGUAS DO RIO 4 SPE S.A - do polo passivo. Outrossim, cumpra a Secretaria o determino na sentença de Id b7f3991: Considerando o requerimento do exequente registrado na ata/petição de Id b5ddda0, para início da execução, determino: 1) Cite-se a 1ª ré para pagamento do valor total devido atualizado, conforme cálculos Id 9431c2c, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 523 e §2º do artigo 513 ambos do CPC. Observe se a Executada encontra-se incluída no REEF ou em Recuperação Judicial/Massa Falida. No mesmo prazo, a parte autora deverá indicar seus dados bancários para liberação de seu crédito no caso de pagamento tempestivo e escorreito do executado. 2) Em caso de requerimento de parcelamento na forma do artigo 916, deverá a devedora, no prazo para embargos, efetuar o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado e o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.    3) Não havendo pagamento espontâneo, com o transcurso do prazo, determino a ativação dos seguintes convênios, concomitantemente: I- SISBAJUD - II – RENAJUD , III  INFOJUD-DOI e IV CCS . O Sisbajud na modalidade “teimosinha”. 4) Se infrutíferos, ou parciais, execute-se a responsável subsidiária se houver observando o item acima, nos termos da Súmula 12 do TST, e, concomitantemente, intime-se a parte autora para indicar meios de prosseguimento da execução que já não tenham sido efetivados (SISBAJUD,  RENAJUD, INFOJUD-DOI e CCS), devendo se manifestar acerca do interesse da INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, no prazo de 5 dias, ficando ciente o Exequente que no silêncio, o Executado será incluído no BNDT e SERASA e o feito será encaminhado ao sobrestamento para início do cômputo da prescrição intercorrente. 5) Fica ciente o Exequente que serão indeferidos, de plano, os requerimentos de ativação dos seguintes convênios: DECRED e ofícios às operadoras de cartões de créditos, posto que o convênio SISBAJUD foi atualizado no intuito de abranger todos os ativos financeiros, recursos de quaisquer espécies, além de dados referentes à corretoras de valores, administradores de cartões de crédito e agenciadoras eletrônicas de pagamento.Simba eis se tratar de procedimento adotado preferencialmente para grandes devedores e operacionalizado pelo órgão centralizador de execução.SIEL que se trata de convênio somente com o intuito de obtenção de endereço primordial da pessoa física (correspondente ao primeiro endereço de cadastro do eleitor, em regra o endereço de seus pais) obtido no TSE, o que em nada costuma apoiar a efetivação da execução.;CENSEC, haja  vista que o referido sistema é disponibilizado a qualquer pessoa, cabendo a parte exequente diligenciar no sentido de consulta a eventual procuração/testamento de qualquer natureza.ARISP, eis que já abrangido pelo CNIB;Infoseg posto que o referido instrumento, de fato, integra as diversas bases de órgãos que compõem as esferas: Federal, Estadual e Municipal e disponibiliza uma plataforma onde é possível acessar informações diversas sobre indivíduos, veículos, empresas e armas. É uma ferramenta amplamente…

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