Processo 0100778-14.2026.5.01.0066
TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
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Advogados
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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3826b8 proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de pedido de Tutela de Urgência, objetivando a liberação do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Diante do pedido de tutela antecipada, os autos vieram conclusos para análise. Passo ao exame do pedido. O art. 300 do CPC, ao tratar da tutela de urgência, enumera os requisitos para tal concessão: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do pr
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