Processo 0100779-37.2026.5.01.0021

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 644c2ca proferida nos autos. Vistos, etc. O reconhecimento do direito ao saque do FGTS importa prévia apreciação da rescisão indireta, questão prejudicial central, a qual exige robusto convencimento do julgador, com imprescindível observância do contraditório e da ampla defesa. Por não constatada, em cognição sumária, a probabilidade do direito alegado e diante da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme art. 300, capu

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