Processo 0100779-59.2023.5.01.0080

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dcadfcd proferido nos autos. Despacho   Vistos, etc. Conforme v. acórdão em recurso ordinário reformando parcialmente a sentença de procedência parcial "condenar a reclamada a retificar a CTPS da reclamante, considerando a projeção do aviso prévio, a pagar as verbas decorrentes da dispensa imotivada, quais sejam aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, indenização de 40%, indenização substitutiva ao seguro-desemprego, multa do art. 477, § 8º, da CLT, bem como a entregar as guias para o saque dos depósitos de FGTS e (ii) condenar a reclamada ao pagamento dos salários relativos à estabilidade gestante, com reflexos em adicional de insalubridade, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, FGTS e indenização de 40%, desde o momento da dispensa irregular, em 01/08/2023, até cinco meses após o parto, a ser apurado em liquidação, nos termos da fundamentação." 1 - Intime-se ré a proceder a retificação da data da baixa na CTPS digital da parte autora (e-social), considerando a projeção do aviso prévio, o que deverá ser cumprido no prazo de 5 dias comprovando nos autos, abstendo-se de fazer qualquer menção de que tais anotações estão sendo feitas em decorrência de ordem judicial, sob pena de multa única no valor de R$ 1.000,00. Nesta hipótese deverá a Secretaria agir de forma substitutiva, sendo a multa pelo descumprimento inserida nos cálculos de liquidação. Procedida a anotação, expeça-se alvará para saque do FGTS depositado. 2. NO MESMO EXPEDIENTE FICA INTIMADA A RECLAMADA  para apresentar cálculos de liquidação, na forma do §1º-B do art. 879 da CLT, devendo constar demonstrativo individualizado e mensal dos valores que entende devido, inclusive a cota previdenciária patronal e obreira (§1º-A e §1º-B do art. 879 da CLT). Prazo de 8 dias, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser apresentados no sistema PjeCalc, com o envio do arquivo ".pjc", sob pena de desconsideração, a fim de que se facilite a verificação, bem como futuras alterações pelas partes e pela Contadoria do Juízo. Segue o passo a passo para anexar os cálculos: a. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; b. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; c. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; d. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; e. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; f. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc);Conforme já dito, o arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. g. Assinar para concluir a juntada no Pje. Somente na hipótese de não lograr êxito no procedimento supra, fica autorizado, excepcionalmente, o envio do arquivo “.pjc” ao e-mail da Secretaria da Vara: vt80.rj@trt1.jus.br. 3 – Caso a ré não apresente os cálculos que entende devidos, INTIME-SE O AUTOR a apresentá-los no prazo de 8 dias, na forma do item 1 supra. 4 - Em tendo a ré apresentado seus cálculos, ou na hipótese de ter sido o autor, INTIME-SE a A PARTE ADVERSA para apresentar impugnação aos cálculos ( §2º do art. 879 da CLT), ressaltando-se que deverá ser fundamentada com a indicação dos respectivos IDs, bem como itens e valores objeto da discordância, sob pena de ser considerada…

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