Processo 0100780-67.2016.8.20.0126
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100780-67.2016.8.20.0126 Polo ativo José Francisco de Assunção Advogado(s): BRUNO COSTA MACIEL Polo passivo MUNICIPIO DE SANTA CRUZ Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO. OCUPAÇÃO PARTICULAR DE LOGRADOURO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO INDIVIDUALIZADO. IRRELE
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