Processo 0100782-77.2026.5.01.0025
TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário
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Advogados
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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72b04cb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJE-JT DARCI PEREIRA DE ABREU ajuizou ação trabalhista em desfavor de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB pelos fatos e fundamentos declinados na exordial. Relatório dispensado (art. 852-I da CLT). Passo a decidir. FUNDAMENTOS Aplicação da Lei n. 13.467/2017. No que tange às normas de direito material, a aplicação da Reforma Trab
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