Processo 0100786-07.2026.5.01.0481
TRT1 • Cumprimento Provisório de Sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9920851 proferida nos autos. PSF DECISÃO PJe Vistos. Inicialmente, destaco que a alegação de que a extinção da empresa obsta o prosseguimento da execução carece de fundamento legal e jurídico no âmbito trabalhista. A baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) constitui ato meramente administrativo de natureza fiscal, não operando o perdão das dívidas ou a extinção das obrigações constituídas durante a atividade empr
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