Processo 0100787-97.2024.5.01.0501

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 345b6d9 proferido nos autos. O o título executivo nem precisaria mencionar que a multa do art. 477 da CLT equivale a um salário do empregado, pois é o que dispõe o texto legal: "em valor equivalente ao seu salário". Todavia o conceito de salário deve ser interpretado à luz do art. 457 da CLT: "§ 1º  Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador." Fica claro então q

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