Processo 0100789-40.2026.5.01.0067

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f30ac10 proferida nos autos. DA TUTELA DE URGÊNCIA A reclamante requer, em sede de tutela de urgência, a declaração de nulidade da dispensa, com sua imediata reintegração ao emprego e o restabelecimento do plano de saúde, sustentando, em síntese, que é empregada reabilitada da Previdência Social, integrante da cota prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/91, e que foi dispensada quando se encontrava acometida por grave transtorno psiq

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