Processo 0100790-43.2021.5.01.0247

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100790-43.2021.5.01.0247 . Destinatário: DI MARE DE SAO GONCALO COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da(o) Decisão/Despacho ID. d3b0a5c proferido nos autos.   PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO  ROT 0100790-43.2021.5.01.0247        Tramitação Preferencial   ROT 0100790-43.2021.5.01.0247 - 10ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE HELIO RICARDO DE SOUZA BRANDAO JUNIOR (RJ228491) SIMONE SALEMI DE FARIA (RJ184669) Recorrido:   Advogado(s):   BRUNA DUARTE COUTINHO PEGORARO PEDRO PAULO CALDERARO DE OLIVEIRA (RJ196061) Recorrido:   Advogado(s):   DI MARE DE SAO GONCALO COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA - ME PRISCILA DA COSTA GONCALVES (RJ137007) Recorrido:   Advogado(s):   MUNICIPIO DE NITEROI JAMIL JACOB SILVEIRA (RJ042224) MARIA TERESA CASTRO DE ALMEIDA (RJ205241) RACHEL PASCHOAL MILITO DE LACERDA (RJ210932)   RECURSO DE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE Assim restou consignado pela E. Turma no acórdão: "Deve ser ressaltando que o caso remonta a um período anterior à fixação da tese do Tema 1.118 do E. STF, cujo julgamento se deu aos 13/02/2025, o que exige uma análise mais criteriosa, à luz das normas e da jurisprudência aplicáveis à matéria." Diante da manifestação do colegiado, no acórdão recorrido, acerca da tese fixada pelo Excelso STF em sede de repercussão geral (Tema 1.118), resta inócua a devolução do processo à Turma para adequação do julgado, para fins de atendimento do artigo 1030 do CPC, pelo que passo ao exame de admissibilidade do recurso de revista interposto.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA   Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação aos Artigos 37, §6º; 97; 102 da Constituição Federal; Artigo 71, §1º da Lei 8.666/93; Artigo 121, §3º da Lei 14.133/2021; Artigos 818, I da CLT; Artigo 373, I do CPC; Súmula nº 331, V do TST; Súmula Vinculante nº 10 do STF. O Regional consigna: "Desse modo, aplicando a técnica do distinguishing, é imprescindível considerar que as circunstâncias fáticas do caso ocorreram antes da normatização estabelecida pelo E. STF. Portanto, a análise da responsabilidade subsidiária deve ser pautada pelos critérios vigentes à época da prestação dos serviços da parte reclamante, os quais não exigiam a formalidade de notificação à empresa contratada, bastando a comprovação da deficiência na fiscalização." Assim, no tocante aos temas acima descritos, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida em aparente contrariedade à tese vinculante do Tema 1.118 do E. STF e em aparente violação aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Nesse contexto e ante os termos do artigo 896, "a" e "c", da CLT, dou seguimento ao recurso, no particular.  2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR…

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