Processo 0100797-09.2026.5.01.0005
TRT1 • Mandado de Segurança Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a1644c proferida nos autos. Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de concessão de medida liminar, impetrado em face da Auditora Fiscal do Trabalho vinculada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio de Janeiro (SRTE/RJ), apontada como autoridade coatora, contra ato consubstanciado na lavratura dos Autos de Infração nº 23.286.215-0 e nº 23.286.232-0, decorrentes do descumprimento da Notific
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