Processo 0100797-10.2011.8.15.0000
TJPB • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete da Vice-Presidência Diretoria Jurídica DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0100797-10.2011.8.15.0000 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB RECORRENTE: Estado da Paraíba, por sua Procuradoria RECORRIDA: Albertina Avany de Melo ADVOGADO: Bruno Lopes de Araújo Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado da Paraíba (Id.15378744, págs.18-34), com fundamento no art. 102, III, alínea “a” da Carta Magna, contra acór
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