Processo 0100799-76.2026.5.01.0005

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7979ba1 proferida nos autos. Vistos. A autora requer, em sede de tutela de urgência, a declaração de nulidade da dispensa e sua reintegração ao emprego, com o restabelecimento do plano de saúde e das demais condições contratuais, ao fundamento de que se encontrava incapacitada para o trabalho quando da ruptura contratual, encontrando-se, atualmente, em gozo de benefício previdenciário por incapacidade temporária. Pois bem. O in

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