Processo 0100800-38.2026.5.01.0045

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a73f024 proferida nos autos. Vistos, etc. Da leitura da peça de ingresso, verifico que pugna a autora pela concessão de tutela de urgência inaudita altera parte. Todavia, diante da garantia constitucional do contraditório e ampla defesa, a regra impõe a oitiva da parte contrária de forma prévia à apreciação das medidas liminares, salvo em casos de urgência pela existência de perigo na demora, colocando em risco o próprio direito

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