Processo 0100802-36.2025.5.01.0241

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df6435b proferida nos autos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por SL4 SERVIÇOS LTDA - ME, E na qual se alega a nulidade da citação inicial sob o argumento de que a notificação foi expedida pelo sistema e-Carta sem a juntada do respectivo aviso de recebimento aos autos. Sustenta a excipiente que a ausência do documento impede a presunção de validade do ato, violando o contraditório e a ampla defesa.  Requer, assim,

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