Processo 0100803-69.2021.5.01.0044

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2340af proferida nos autos. ROT 0100803-69.2021.5.01.0044 - 6ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. FABIO MIGUEL MESAS GRACIELA JUSTO EVALDT (RJ187429) Recorrente:   Advogado(s):   2. HERBARIUM LABORATORIO BOTANICO LTDA BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS (RJ092718) Recorrido:   GILMARA BORGES SIQUEIRA Recorrido:   Advogado(s):   HERBARIUM LABORATORIO BOTANICO LTDA BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS (RJ092718) Recorrido:   Advogado(s):   FABIO MIGUEL MESAS GRACIELA JUSTO EVALDT (RJ187429)   RECURSO DE: FABIO MIGUEL MESAS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo  Representação processual regular  Preparo dispensado    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): Legislação e Súmulas Apontadas: Constituição Federal, arts. 1º, III; 3º, IV; 5º, caput, XLI e XXIII; 7º, I, XXII e XXVIII; 60, § 4º, IV; 170; Lei nº 9.029/95, art. 1º; Lei nº 8.213/91, arts. 20 e 118; Súmula 443 do TST; Súmula 297 do TST; Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 58 e 64; Súmulas 297 e 431 do TST. Divergência Jurisprudencial Apontada: Acórdão do TST-E-ED-RR-68-29.2014.5.09.0245 (SBDI-1); Recurso de Revista nº 666-11.2021.5.09.0124 (8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023); Recurso de Revista nº RR-513-51.2020.5.10.0005 (7ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2023); Recurso Ordinário nº 0021250-48.2022.5.04.0401 (TRT 4ª Região, 2ª Turma, Rel. Carlos Alberto May, julgado em 04/03/2024). Resumo da Controvérsia: A parte recorrente insurge-se contra o acórdão que manteve a validade de sua dispensa. Argumenta que a rescisão contratual foi discriminatória, violando a Súmula 443 do TST, pois a empresa tinha plena ciência de seu diagnóstico de hérnia incisional e diástase, com cirurgia já marcada para data próxima ao desligamento. Sustenta que o exame demissional "apto" não afasta a inaptidão clínica real e que a patologia guarda nexo de causalidade/concausalidade com as atividades de esforço físico exercidas, garantindo-lhe a estabilidade provisória do art. 118 da Lei 8.213/91. O recorrente postula, por outro lado,  a reforma do julgado quanto às horas extras e quanto ao divisor. Alega que a reclamada contava com mais de 10 funcionários e não apresentou os cartões de ponto de todo o período, o que deveria gerar a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial (Súmula 338, I, TST). Afirma ser fato notório a possibilidade de controle telemático da jornada externa e que o Regional, ao fixar jornada diversa da inicial sem prova documental da ré, violou os arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. Alega, por fim,  que o Regional violou o art. 400 do CPC ao arbitrar diferenças de prêmios em patamar inferior ao postulado na exordial. Argumenta que, diante da recusa da ré em apresentar os relatórios de vendas e notas fiscais (documentos de posse exclusiva do empregador), deve-se presumir a veracidade da estimativa inicial de 40% de prejuízo, sob pena de beneficiar a empresa por sua própria desídia probatória. Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela…

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