Processo 0100804-57.2026.5.01.0245

TRT1 • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Tribunal
Número CNJ
0100804-57.2026.5.01.0245
Classe
Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
Órgão Julgador
5ª Vara do Trabalho de Niterói
Última publicação
16/07/2026
Partes
7

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8b1490 proferido nos autos. DESPACHO Retifico o erro material, para manter a Sra. Sebastiana Candeia Pinto no polo ativo, junto com os demais autores, filhos e sucessores civis do finado trabalhador. O C. TST tem entendimento uniforme no sentido de a Lei 6.858/1980 se aplicar apenas a verbas de pequena monta, devidas pela extinção do contrato, e não àquelas obtidas via ação judicial, de tal modo que a interpretação conferida p

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