Processo 0100806-14.2026.5.01.0411

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 741781b proferida nos autos. DESPACHO PJe MÁRCIO DE SOUZA BARREIROS ajuizou reclamação trabalhista em face de RIO SERVICE - SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA., KANSAS SECURITY SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - ME e SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (ASSAÍ ATACADISTA), formulando, entre outros pedidos, requerimento de tutela de urgência para a liberação imediata de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o fornecimento de guias para habilitação no programa de Seguro-Desemprego. O autor relata que foi admitido em 24 de outubro de 2022 para exercer a função de porteiro e que, embora o contrato tenha sido inicialmente pactuado por prazo determinado, a prestação de serviços se estendeu por quase três anos, o que teria operado a conversão do pacto para prazo indeterminado. A pretensão liminar fundamenta-se na alegação de que a primeira reclamada incorreu em faltas graves capituladas no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, notadamente a irregularidade sistemática nos depósitos fundiários e o atraso no pagamento de gratificações natalinas e férias. O reclamante sustenta que a situação atingiu o limite da insuportabilidade após a empregadora realizar a baixa unilateral de seu contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social digital (CTPS), registrando a extinção do vínculo em 09 de outubro de 2025, conforme consta no ID c78a2d3, página 17. Alega que tal desligamento ocorreu de forma retaliatória e sem o pagamento de qualquer verba rescisória ou a entrega dos documentos necessários para o acesso a benefícios sociais. O autor reforça a urgência do provimento jurisdicional destacando sua especial condição de vulnerabilidade. Conforme laudo médico juntado no ID 5aaed77, o reclamante é diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA - CID F84.0). Segundo a narrativa inicial, essa circunstância neurodivergente, somada ao estado de desemprego e à ausência total de rendas decorrente do inadimplemento patronal, coloca em risco sua subsistência básica. O reclamante declara que atualmente sobrevive apenas como motorista de aplicativo, com ganhos variáveis e insuficientes, o que acentua o periculum in mora decorrente da natureza alimentar das verbas que pretende liberar. Os autos vieram conclusos para a análise específica e isolada do pedido de tutela de urgência. É o relatório necessário para a fundamentação desta decisão interlocutória. 2. FUNDAMENTAÇÃO A análise do pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora exige a observância do regime jurídico estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015, especificamente em seu artigo 300, cuja aplicação ao processo do trabalho é autorizada pelo artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho e pelo artigo 15 do CPC, diante da ausência de regramento específico na legislação obreira sobre a antecipação dos efeitos da tutela e da compatibilidade dos institutos. O referido dispositivo legal condiciona a concessão da medida à presença simultânea de dois requisitos fundamentais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, também denominada pela doutrina como fumus boni iuris, consiste no juízo de verossimilhança das alegações da parte, fundado em elementos de prova que, em uma análise perfunctória e inicial, permitam ao magistrado concluir pela elevada possibilidade de existência do direito material…

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