Processo 0100807-19.2026.8.01.0000
TJAC • Conflito de Jurisdição
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SESSÃO DE JULGAMENTO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) CÂMARA CRIMINAL, REALIZADA ENTRE 8 DE JULHO DE 2026 E 15 DE JULHO DE 2026 0100807-19.2026.8.01.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico - Conflito de Jurisdição - Relator Samoel Evangelista - Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco Suscitado: Juízo da 2ª Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco/AC - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
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