Processo 0100807-64.2026.5.01.0551

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bfba3f1 proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT O artigo 300 do CPC prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Considerando que a parte autora comprovou a dispensa imotivada por meio da prova documental que acompanha a petição inicial, defiro a tutela antecipada para o pedido de levantamento do FGTS, com fulcro nos artigos 356, II e art. 355 do CPC. A ausência de baixa na CTPS deverá ser suprida pela data do aviso prévio para fins de concessão do benefício. Por ora, indefiro a análise da tutela para baixa na CTPS, tendo em vista a necessidade de dilação probatória para verificação da projeção do aviso.    A presente decisão tem força de alvará nos termos do Provimento nº 5/2016 da Corregedoria do E. TRT da 1ª Região. FGTS: O presente documento constitui-se em ordem judicial, perante qualquer agência da Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, para fins de liberação dos valores existentes na conta vinculada ao FGTS do(a) Autor(a), RECLAMANTE: VIVIANE OLIVEIRA CARDOSO .Para o(a) Autor(a) se habilitar ao recebimento do FGTS, deverá comparecer a qualquer agência bancária da Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando o presente documento assinado eletronicamente e também os documentos acima mencionados.   AUTOR(A): VIVIANE OLIVEIRA CARDOSO, CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA, CNPJ: 32.834.222/0001-04; CEMPES - CENTRO DE MEDICINA E PROJETOS ESPECIAIS, CNPJ: 19.071.461/0001-83; MUNICIPIO DE BARRA MANSA, CNPJ: 28.695.658/0001-84 Data de admissão: 08/06/2022; Data de demissão: 21/09/2025; CTPS nº Serie: digital; PIS/PASEP: 126.15498.13-6.   Fica designada audiência Híbrida:  Tipo de audiência: Una por videoconferência                                           Data e hora: 19/08/2026 08:40 A audiência será realizada utilizando a ferramenta ZOOM CLOUD MEETINGS, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes, advogados e testemunhas por intermédio de computador, telefone celular ou tablet. O acesso em telefones celulares e tablets pode ser feito com a instalação do aplicativo Zoom. A sala virtual de audiências poderá ser acessada pelas partes por meio do link abaixo: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/5726857197?pwd=UFcyOHp6czYvMGdsSW9ZdHNGUzI0QT09 ID da reunião: 572 685 7197 - Senha vt01bm CASO A PARTE RECLAMADA ESTEJA CADASTRADA NO E-DOMICÍLIO, A CITAÇÃO OCORRERÁ POR MEIO DO SISTEMA INTIMAÇÃO VIA DOMICÍLIO ELETRÔNICO. A audiência será realizada na modalidade HÍBRIDA, podendo partes, advogados e testemunhas participarem presencialmente, na Sala de Audiências da 01ª VT/BM, na RUA IZIMBARDO PEIXOTO, 139, SAUDADE, BARRA MANSA ou por videoconferência, mediante acesso à plataforma ZOOM, seja em dispositivos móveis ou computadores com sistema de áudio e vídeo, pelo link acima. Ficam as partes cientes de que, ao optarem pelo Juízo 100% digital, ficam responsáveis pelo ingresso/acesso e pela regularidade da conexão, não podendo tal situação ser alegada para fins de adiamento. 1) As partes deverão comparecer no dia, hora e local acima indicados para prestarem os depoimentos pessoais, sob pena de confissão. A parte que deixar de comparecer injustificadamente estará…

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