Processo 0100809-19.2025.5.01.0050
TRT1 • Recurso Ordinário Trabalhista
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100809-19.2025.5.01.0050 DESTINATÁRIO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE. EFEITOS JURÍDICOS. 1. O sistema de compensação de jornada por meio de banco de horas, por constituir uma exceção à re
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