Processo 0100814-13.2026.5.01.0048
TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af0cbd3 proferida nos autos. Trata-se de Ação Anulatória de Autos de Infração cumulada com pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por COLÉGIO E CURSO GABARITOU LTDA em face da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da UNIÃO FEDERAL, objetivando a anulação dos Autos de Infração nº 22.842.011-3 e nº 22.895.315-4, lavrados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho, os quais culminaram na inscrição e
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