Processo 0100814-55.2025.8.26.0968

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0100814-55.2025.8.26.0968 - Processo Digital - Petição Cível - Pereira Barreto - Reclamante: Nathalia Beatriz Rover Marcilio - Reclamado: Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Não conheceram o recurso, por V. U. - RECLAMAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS POR INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO SERVIÇO.ALEGAÇÃO CENTRAL DO RECLAMANTE APONTANDO QUE O ACÓRDÃO GUERREADO TERIA SUPOSTAMENTE LANÇADO COMANDO DECISÓRIO CONTRÁRIO À SÚMULA Nº 6 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO.INSURGÊNCIA INFUNDADA E NÃO CONHECIDA. A INTERPRETAÇÃO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO DEVE SER RESTRITIVA, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO E DE TRANSFORMAÇÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO EM INDEVIDA NOVA INSTÂNCIA RECURSAL.CASO CONCRETO NO QUAL O RECLAMANTE DEIXOU DE APRESENTAR QUALQUER DIVERGÊNCIA CONCRETA E RELEVANTE ENTRE O JULGADO GUERREADO E ENTENDIMENTO CRISTALIZADO DE JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE. NÃO SE VISLUMBRA HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA 06 DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, POSTO QUE O ACÓRDÃO GUERREADO EXPRESSAMENTE CONSIGNOU QUE, AO ENTENDER DAQUELE JUÍZO, O OCORRIDO TINHA CAUSADO TRANSTORNOS QUE DESBORDAM A NORMALIDADE AO ENTÃO RECORRIDO, DE MODO QUE NÃO SE VISLUMBRA AQUI HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO OU IN RE IPSA DE DANOS MORAIS PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, MAS SIM EMBASADO NAS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DO INADIMPLEMENTO.INTENÇÃO DE REANÁLISE FÁTICA. INVIÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 07/STJ E SÚMULA 10 DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. DESCABIDA UTILIZAÇÃO DE VIA ESTREITA COM ESCOPO RECURSAL INFRINGENTE AQUI DESCABIDO. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Nathalia Beatriz Rover Marcilio (OAB: 304848/SP) - Mario Lehn (OAB: 263162/SP) - Adriana da Silva Santos (OAB: 445410/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br

O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.