Processo 0100814-68.2022.5.01.0075

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ca183d proferida nos autos. ROT 0100814-68.2022.5.01.0075 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. CLAUDIO FABRE RODRIGUES LUCIANA SANCHES COSSAO (RJ147421) Recorrido:   Advogado(s):   RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA JULIANA RIVAS DA SILVA CALDAS (RJ157396) RAQUEL BATISTA RODRIGUES (RJ125694)   RECURSO DE: CLAUDIO FABRE RODRIGUES Vistos etc. Trata-se de recurso de revista na modalidade adesiva interposto pela reclamante. Ante os termos da Súmula 283 do TST, passo ao exame de admissibilidade do referido apelo.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 66b33c5; recurso apresentado em 04/03/2026 - Id 469e2df). Representação processual regular (Id 49bb4fe, 6a13017 ). Preparo dispensado, ante a gratuidade de justiça deferida na sentença de mérito id. c430da8.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA QUILOMETRAGEM 1.4  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.5  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO (13994) / INDENIZADO - EFEITOS 1.6  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): horas extras - contrariedade às Súmulas nº 264 e nº 340 do C. TST. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 397 da SDI-1 do C. TST. -  violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. - violação ao art. 457, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. quilômetros rodados -  violação aos artigos 2º, 457, §2º, 462 e 818, I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho. -  violação aos artigos 373, I e II, e 341 do Código de Processo Civil. - divergência jurisprudencial. auxílio-refeição e cesta alimentação durante o período de projeção do aviso prévio indenizado - contrariedade às Orientações Jurisprudenciais nº 82 e 367 da SDI-1 do C. TST. -  violação ao artigo 487, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial.   O recorrente insurge-se contra o acórdão que determinou a aplicação da Súmula 340 e da Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1, ambas do C. TST, para o cálculo das horas extras sobre a parcela variável de sua remuneração. Sustenta que, na condição de empregado mensalista que recebe salário fixo acrescido de comissões/prêmios habituais por atingimento de metas (e não de comissionista puro ou misto no sentido estrito), a Súmula 264 do C. TST deveria reger o cálculo, integrando as comissões à base de cálculo para o pagamento da hora acrescida do adicional, e não apenas o pagamento do adicional de horas extras sobre a parte variável. A E. Turma manteve a aplicação da Súmula 340 e OJ 397 do TST, considerando que o autor era comissionista misto. No que tange ao ressarcimento integral por quilômetros rodados, decorrentes das despesas com veículo particular a serviço da empresa, o recorrente sustenta que a prova oral confirmou o uso do veículo e que a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar…

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