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STJ › Processo 0100818-63.2019.8.20.0162
STJ
1. Fabio Francisco Macedo de Araujo (embargante) x 4. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (embargado)
Processo nº 0100818-63.2019.8.20.0162 · Agravo Em Recurso Especial · 2019 · ver número completo →
Processo nº 0100818-63.2019.8.20.0162, do STJ, movido por 1. Fabio Francisco Macedo de Araujo (embargante) em face de 4. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (embargado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2019.
Órgão julgador
Ajc Assessoria de Julgamento Colegiado da Corte Especial
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
4. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (embargado)Polo passivo
Jose Tito do Canto NetoAdvogado
Milena da Gama Fernandes CantoAdvogado
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