Processo 0100819-83.2026.5.01.0226

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62b1550 proferida nos autos. DECISÃO PJe Vistos etc. O Autor postula a concessão de tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC,  objetivando a rescisão indireta do seu contrato de trabalho com a primeira Ré e, por conseguinte,  a anotação da baixa do contrato na sua CTPS digital, com data de 28/05/2026. Requer, ainda,  a parte a expedição de alvará para levantamento do FGTS e ofício seguro desemprego, e que a primeira Ré

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