Processo 0100820-24.2025.5.01.0058

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f6777f3 proferido nos autos. DESPACHO  Vistos os autos. Requer a parte autora a execução do acordo pelo saldo remanescente e acréscimo de multa, ao passo que a Reclamada pleiteia a manutenção da avença.  Pois bem.  Em que pese determinado no acordo que o atraso ou inadimplemento de qualquer das parcelas implica na aplicação de multa e vencimento antecipados das demais, certo é que o artigo 413 do Código Civil permite ao julgad

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