Processo 0100820-32.2026.5.01.0432

TRT1 • Alvará Judicial - Lei 6858/80

Tribunal
Número CNJ
0100820-32.2026.5.01.0432
Classe
Alvará Judicial - Lei 6858/80
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio
Última publicação
18/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88e1dcc proferida nos autos. ROLS DECISÃO PJe-JT Vistos. ROBSON DIVAR WANDERMURE BENVEGNU ajuizou ALVARÁ JUDICIAL em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, requerendo a  liberação de saldo residual do FGTS por alvará, relativo ao contrato de trabalho com a empresa GENERALIBRASIL SEGUROS S.A. A competência da Justiça do Trabalho está estabelecida no artigo 114, da CRFB, in verbis: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e

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