Processo 0100820-64.2022.5.01.0014

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4dc6045 proferida nos autos. ROT 0100820-64.2022.5.01.0014 - 4ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL GUSTAVO BARBOSA ESTEVAO (RJ237562) HENRIQUE CLAUDIO MAUES (RJ35707) JOSE GUILHERME GOMES VIEIRA (RJ171581) RAQUEL DE REZENDE TONASSI (RJ121727) VERA LUCIA CHAGAS LEITE (RJ063760) VICTORIA BAHIA ONOFRE REZENDE (RJ239421) VIVIAN GISELLI ALEXANDRE REIS (MG111616) Recorrente:   Advogado(s):   2. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. BEATRIZ CARDOSO DOS SANTOS (RJ249607) DARIO ABRAHAO RABAY (SP134460) GABRIEL LIMA HERRERA ALTEMIR (RJ241552) LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO (RJ118694) RAFAEL LASMAR PRADO LOPES (RJ233647) Recorrido:   Advogado(s):   V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. BEATRIZ CARDOSO DOS SANTOS (RJ249607) DARIO ABRAHAO RABAY (SP134460) GABRIEL LIMA HERRERA ALTEMIR (RJ241552) LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO (RJ118694) RAFAEL LASMAR PRADO LOPES (RJ233647) Recorrido:   Advogado(s):   CRISTIANO TEIXEIRA DE PAULA ALVES ROBSON CAETANO DA SILVA (RJ176943) Recorrido:   Advogado(s):   SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. LETICIA DOS PRASERES MACEDO DE ALMEIDA (RJ157245) Recorrido:   Advogado(s):   OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL GUSTAVO BARBOSA ESTEVAO (RJ237562) HENRIQUE CLAUDIO MAUES (RJ35707) JOSE GUILHERME GOMES VIEIRA (RJ171581) RAQUEL DE REZENDE TONASSI (RJ121727) VERA LUCIA CHAGAS LEITE (RJ063760) VICTORIA BAHIA ONOFRE REZENDE (RJ239421) VIVIAN GISELLI ALEXANDRE REIS (MG111616)   RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/10/2025 - Id 2d0bf7d,db68d7f; recurso apresentado em 30/10/2025 - Id 19f9b06). Representação processual regular (Id ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id. 32ec9e3).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 1.3  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.4  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Legislação e Súmulas Apontadas: Constituição Federal, art. 5º, II, LIV e LV, art. 114; CLT, art. 2º, § 2º, aet. 10, art. 448, art. 448-A, art. 818; CPC, art. 373, I, art. 489; CTN, art. 133, §1º, II; Lei nº 11.101/2005, art. 9º, inciso II, art. 60, parágrafo único, art. 141, inciso II e §2º, art. 142. Resumo da Controvérsia:  A pretensão recursal consiste em afastar a declaração de grupo econômico entre a recorrente (Oi S.A.) e a V.Tal e, consequentemente, afastar a condenação solidária. A Oi S.A. argumenta que a V.Tal é apenas a adquirente de uma Unidade Produtiva Isolada (UPI InfraCo) alienada mediante leilão realizado durante seu processo de recuperação judicial. Sustenta que o ordenamento jurídico (art. 60 da Lei nº 11.101/2005) e a jurisprudência do STF resguardam a alienação de UPIs contra a sucessão empresarial, inclusive por créditos trabalhistas. Alega ainda que o TRT imputou a existência do grupo…

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