Processo 0100823-80.2020.5.01.0081

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a00248d proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT Rejeito a impugnação da ré quanto à desoneração da folha de pagamento, uma vez que a desoneração da folha de pagamento incide somente sobre os contratos de trabalho em curso, na medida em que as alíquotas diferenciadas são aplicadas sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, vinculando, portanto, a contribuição patronal ao valor da receita e limitando sua incidência aos contratos de trabalho em curso, não se estendendo às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial. Rejeito a impugnação da ré quanto aos depósitos do FGTS, em que pesem seus argumentos, considerando que não há determinação na coisa julgada neste sentido. Homologo os cálculos do autor, fixando o valor da condenação na forma abaixo discriminada. Crédito líquido do autor: R$ 84.632,32 Honorários advocatícios.: R$ 13.471,11 Honorários periciais.........: R$ 1.515,00 INSS....................: R$ 25.232,83 IRRF....................: R$ 0,00 TOTAL DA EXECUÇÃO.......: R$ 124.851,26 I. ATOS EXECUTÓRIOS (a) a Ré para realizar o pagamento no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC, dos valores apurados nos cálculos de liquidação que integram a sentença, inclusive os recolhimentos previdenciários, fiscais e as custas processuais, em guia própria, dando cumprimento ao julgado (b) a parte AUTORA para dizer, no mesmo prazo supra, sob pena de sobrestamento do feito para decurso do prazo de que trata o artigo 11-A da CLT, se deseja o início da execução com : (i) a ativação dos convênios SISBAJUD e CNIB em face da reclamada. (ii) em caso de penhora negativa de ativos da ré, o prosseguimento da execução em face dos SÓCIOS com a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e execução nos termos nos termos dos artigos 2º e 12 do Ato Conjunto 7/2024 deste Regional Em havendo condenação subsidiária, deverá se manifestar, desde já, se pretende direcionar a execução em face desta em caso de insucesso do procedimento executivo contra o devedor principal, com a efetivação de todos os procedimentos acima descritos, salvo no caso de a execução ser redirecionada a Ente Público. (iii) No mesmo prazo deverá a parte autora indicar SEUS DADOS BANCÁRIOS para fins de expedição de alvará em momento oportuno. Indicados, providencie a Secretaria a anotação onde couber.   II. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Após a manifestação da parte Exequente nos termos supra em caso negativa a penhora de ativos financeiros da empresa, ative-se o convênio SNIPER pelo quadro societário atual intimando-se os sócios para, querendo, no prazo de 15 dias, à vista dos parágrafos 1o e 2o do artigo 795 do CPC, indicar bens livres e desembaraçados da empresa. Caso não indiquem bens, a intimação terá efeitos de citação para os fins do art. 135, do CPC e no mesmo prazo assinalado deverão apresentar sua defesa. Os sócios deverão ser intimados por mandado e, por economia processual, concomitantemente por edital tendo em vista tratar-se de endereço fornecido pela base de dados da Receita Federal junto ao convênio SNIPER. Em apreço ao princípio do contraditório, caso ofertada contestação, intime-se a parte exequente para manifestação por igual prazo. Decorrido o prazo de manifestação dos sócios, retornem conclusos para decisão do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.   …

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