Processo 0100826-07.2022.5.01.0003

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c592b8 proferido nos autos. Vistos. Transitado em julgado o feito para início da liquidação após a Lei 14.905/2024. (TEMA vinculante 1361 STF) ESTADO excluído do polo passivo. ANOTAÇÃO CTPS FÍSICA - Caso a CTPS seja física, determi

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