Processo 0100831-88.2026.5.01.0035

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f91f3f4 proferida nos autos. Trata-se de requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que seja decretada a rescisão indireta do contrato de emprego e, consequentemente, expedido alvará judicial, para que a Reclamante possa sacar o seu FGTS e receber seu Seguro-Desemprego, nos termos do art. 300, do CPC. Em que pesem os argumentos ventilados, não há prova verossímil da culpa patronal apta a ensejar a rescisão indire

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