Processo 0100837-07.2022.5.01.0045

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dac6ba6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISSO POSTO, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO EM PARTE, imprimindo-lhes efeito modificativo apenas para determinar a devoluçã

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