Processo 0100838-72.2025.5.01.0243

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bed8bb7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A                                        Em 08 de maio de dois mil e vinte e seis foi prolatada a seguinte sentença pela Juíza do Trabalho ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA.                                                             I – RELATÓRIO.                                         ANTÔNIO FERNANDO BARBOSA DO NASCIMENTO propõe Reclamação Trabalhista em face de BRASANITAS HOSPITALAR HIGIENIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE AMBIENTES DE SAÚDE LTDA, pelos fatos e fundamentos de direito apontados na inicial.                                         Realizada a audiência e negada a proposta conciliatória a reclamada impugnou os pedidos, conforme fundamentos que acompanham as peças de bloqueio.                                         Alçada fixada no valor da inicial.                                         Iniciada a instrução foram produzidas provas documentais, bem como foram ouvidos os depoimentos do autor e de uma testemunha. Após declararam as partes não terem outras provas a produzir.                                         Em razões finais reportaram-se as partes aos elementos dos autos, permanecendo inconciliáveis.                                         É o relatório.   II – FUNDAMENTAÇÃO                    Horas Extras, Adicional Noturno e Redução da Hora Noturna                                         O autor postula o pagamento de horas extras acrescidas de 50%, observância da redução da hora noturna e pagamento de adicional noturno afirmando que habitualmente se ativava em jornada extraordinária noturna, sem receber o correspondente pagamento.                                         A ré impugna a pretensão autoral afirmando que o autor não se ativava em jornada extraordinária ou noturna e que os pedidos por ele formulados não são procedentes.                                          Ao prestar depoimento pessoal o autor o autor confessou que trabalhava das 14hs às 22hs de segunda à sábado com 1 hora de intervalo intrajornada, ou seja, confessou que não se ativava em jornada extraordinária e tampouco noturna.                                         Posto isto, julgam-se improcedentes os pedidos ora tratados e seus reflexos.                     Adicional de Insalubridade                                         Considerando a conclusão da análise pericial realizada e fundamentada no laudo juntado sob o ID 0c93668, julga-se improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e seus reflexos.                  Gratuidade de Justiça                                         Julga-se procedente o pedido de gratuidade de justiça, já que a remuneração percebida pelo autor é inferior a 40% do teto de benefício da Previdência Social.                                         A fundamentação supra se coaduna com a tese vinculante fixada pelo STF na ADC 80, eis que a presente ação foi ajuizada antes de 13/04/2026.                   Honorários Advocatícios                                         Considerando-se que a presente ação foi ajuizada após o advento da Lei 13467/17, aplica-se à hipótese o disposto no art. 791-A da CLT, logo, a parte reclamante seria devedora de 10% a título de honorários advocatícios calculados sobre o valor indicado na inicial para os pedidos julgados improcedentes, conforme art. 791-A § 3º da CLT.                                         Contudo, como a…

Ver a publicação completa →

O TRT1 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.